Regulamentação das obras

Seguir as especificidades legais é algo essencial para o seguimento das obras na construção civil. Para ser regularizada junto à Receita Federal toda obra passa pelo processo de aferição, o que permite a emissão da certidão negativa de débitos para averbação da obra na respectiva matrícula do imóvel.

 

A aferição é realizada pelo Sistema Eletrônico de aferição de Obras (Sero). Esse é o procedimento para calcular as contribuições sociais (previdência e outras entidades) devida em razão, principalmente, do uso de mão de obra na atividade de construção. 

 

São responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei n° 4.591/1964, e a empresa construtora.

 

A obrigação principal trata-se sobre o recolhimento das contribuições arrecadadas dos segurados e a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma particular por obra, em documento de arrecadação identificado com  o número da inscrição da obra perante a RFB.

 

E entre as obrigações acessórias está a inscrição dos empregados e demais trabalhadores no Regime Geral de Previdência Social – RGPS; elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço; lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, informar mensalmente GFIP e DCTF, entre outras.

 

Primeiros passos para para regularização

 

De início a construção precisa estar registrada no CNO – Cadastro Nacional de Obras e em seguida o processo de aferição:

  • Primeiramente acesse o Sero e clique em “Aferir obra”;


  • Faça a escolha da obra para regularização;


  • Confirme se os dados estão corretos;


  • Responda se “O responsável possui contabilidade regular e formalizada de acordo com legislação vigente”;


  • Se sim, preencha o CRC e CPF do contador responsável pela escrituração da empresa;


  • Escolha entre Aferição Indireta ou Contabilidade Regular conforme o tipo de aferição da obra;


  • Clique em Continuar Aferição;


Assim, a primeira etapa será feita. Para os processos continuarem, siga as indicações a seguir:

  • Faça as alterações do endereço da obra, se necessário;


  • Selecione o habite-se da obra: a vinculação do habite-se é opcional, mas, se feita, permite o preenchimento automático de vários campos;


  • Detalhe se está regularizando a obra completa ou apenas parte da obra. Informe quando as atividades encerram-se (data final) e se foi utilizado concreto usinado, massa asfáltica ou argamassa usinada na construção;


  • Informe a área a ser aferida: se você está regularizando apenas parte da obra, você precisará informar a área que será regularizada;


  • Informe regularizações feitas pela DISO: se você já havia regularizado alguma área pela antigo sistema de regularização de obras (DISO), aqui você pode incluir estas informações;


  • Informe os créditos para abatimento: nesta etapa você pode incluir créditos como a remuneração de mão de obra informada em GFIP ou eSocial. Alguns valores são inseridos automaticamente e para alterá-los é necessário corrigir os números na origem (no próprio eSocial, por exemplo);


  • Inclua notas fiscais de pré-moldados: Nesta última parte você pode incluir notas fiscais de materiais pré-moldados ou pré-fabricados. Este preenchimento é exclusivo para obras de alvenaria;

Assim, o sistema apresentará o resultado das contribuições sociais (memória de cálculo) e gerará uma DCTFWeb de Aferição de Obra (uma declaração específica para confessar débitos relativos a uma obra de construção civil). Confira com atenção os cálculos e, para finalizar o procedimento de aferição, clique no botão Concluir e enviar DCTF.

 

Por último, clique no botão Gerar DARF para emitir o documento de arrecadação e pagar os valores devidos.

 

Seguir todas as exigências para regularização de uma construção contribui para todo o andamento dela, assim seu projeto é concluído com sucesso e sem imprevistos!

 

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